| Projeto: |
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PL 112 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-112/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0112-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGRESSAO / ATUACAO / AUXILIO ALUGUEL / AVALIACAO / BENEFICIO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONVENIO / DEFESA / FILHO / HABITACAO / IMOVEL / MUDANCA DE DOMICILIO / MULHER / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PRAZO / PRORROGACAO / REALIZACAO / RISCOS / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / VALIDADE / VALOR / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0383-2021
ver documento ADM0826-2021
ver documento SAUDE0879-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 16/03/2020 | | CCJ | Recebido em 17/03/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | ADM | Recebido em 18/06/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 10/09/2022 | | FIN | Recebido em 12/09/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 779/2021 de 06/10/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/01/2022 atraves do(a) 6010.2021/0004151-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 33/2022
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